Política de Privacidade
Informação prestada nos termos do art. 13 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e do art. 11 da Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).
1. Responsável pelo tratamento
Iris Alves Fukase, advogada, que atua sob os nomes comerciais IAF Abogados e Trámites FK. NIF: Y7250723X. Endereço: Carrer d'Aribau, 161, 08036 Barcelona (Espanha). E-mail: irisalves@icab.cat. Telefone: +34 931 80 71 85. Não foi designado delegado de proteção de dados (DPO); as questões de proteção de dados são atendidas diretamente pela responsável, em irisalves@icab.cat.
2. Finalidades e base jurídica
a) Responder às consultas enviadas pelo formulário, por e-mail ou por telefone e gerir o agendamento de consultas: com base no seu consentimento (art. 6.1.a RGPD) e na aplicação, a seu pedido, de medidas pré-contratuais (art. 6.1.b RGPD). b) Prestar os serviços jurídicos contratados: execução do contrato (art. 6.1.b RGPD). c) Cumprir as obrigações legais aplicáveis à atividade de advocacia: art. 6.1.c RGPD. d) Medir a eficácia dos anúncios no Meta, apenas se aceitar os cookies: consentimento (art. 6.1.a RGPD); ver a Política de Cookies.
3. Dados tratados
Dados de identificação e contato (nome, e-mail, telefone, país de residência) e a informação que decida incluir na sua mensagem. Recomendamos não enviar documentos nem dados sensíveis pelo formulário.
4. Obrigatoriedade
Os campos marcados no formulário são necessários para podermos responder à sua consulta. Se não forem informados, não será possível atendê-la.
5. Destinatários
Os dados não são cedidos a terceiros, salvo obrigação legal. Podem ter acesso a eles, como encarregados do tratamento, os fornecedores tecnológicos necessários: hospedagem do site e formulário (Netlify) e agenda online (Google).
6. Prazo de conservação
Consultas que não resultem em contratação: um ano desde a última comunicação. Clientes: durante a relação profissional e, depois, durante os prazos legais de prescrição das responsabilidades que dela possam derivar.
7. Direitos
Pode exercer os direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento e portabilidade (arts. 15 a 22 RGPD), bem como retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento anterior, escrevendo para irisalves@icab.cat. Tem também o direito de apresentar reclamação à Agencia Española de Protección de Datos (www.aepd.es).
8. Decisões automatizadas
Não são tomadas decisões automatizadas nem elaborados perfis com os seus dados.
Última atualização: outubro de 2026.